Capítulo III - Órgãos Sociais da Associação

Capítulo III - Órgãos Sociais da Associação

Secção I - Assembleia Geral

Secção II - Direcção

Artigo 10.º - Órgãos Sociais e Conselho Supremo

1A Os Órgãos Sociais da Associação são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

2São órgãos consultivos, o Conselho Supremo e o Conselho de Delegados de Curso conforme definido no Capítulo IV.

Artigo 11.º - Eleição

1A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral através de votação de listas que deverão ser apresentadas ao respectivo Presidente por qualquer dos Órgãos Sociais ou por um grupo de, pelo menos, 50 sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos associativos, até vinte dias de calendário antes da data de realização da Assembleia.

2Com excepção do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, os membros dos restantes Órgãos Sociais serão empossados até 15 dias depois das eleições pelo novo Presidente da Assembleia Geral eleito.

Artigo 12.º - Inexistência de Listas de Candidatura

A não apresentação de listas de concorrentes à eleição dos Órgãos Sociais obriga a que os Órgãos Sociais cessantes se mantenham em funções, até serem substituídos.

Secção I - Assembleia Geral

Artigo 13º - Constituição

1A Assembleia Geral é constituída pelos sócios que, estando no pleno gozo dos seus direitos associativos, não estejam em situação de dívida de quotas, e nela estejam presentes ou representados.

2A Assembleia Geral é dirigida pela Mesa da Assembleia Geral: & Único - Devem estar presentes nas Assembleias Gerais os membros da Direcção e do Conselho Fiscal e, na Assembleia Geral Anual, o Revisor Oficial de Contas que tenha examinado as contas;

3Nenhum sócio efectivo poderá representar numa Assembleia Geral mais do que três outros sócios.

Artigo 14º - Convocação

1As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa, por iniciativa própria, ou a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal, do Conselho Supremo ou, ainda, se requerida com um fim legítimo, pelo menos, por cinquenta sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos associativos.

2Sem prejuízo do disposto no art.º 17.º, nos casos em que a convocação seja feita a pedido, a Assembleia só funcionará validamente se nela estiverem presentes, pelo menos, metade dos membros desse órgão e, nos casos de requerimento, se nela estiverem presentes ou representados, pelo menos, quarenta dos sócios requerentes.

3Os pedidos e os requerimentos dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral solicitando a sua convocação, deverão indicar com precisão a matéria da Ordem de Trabalhos e os motivos que justificam a convocação.

4As Assembleias Gerais serão convocadas e dirigidas de acordo com um Regimento próprio, proposto pela respectiva Mesa e aprovado em Assembleia Geral por simples maioria, que regulará todos os assuntos que se tiverem por convenientes para o seu bom e regular funcionamento.

Artigo 15.º - Divulgação das Convocatórias

As convocações das Assembleias Gerais serão anunciadas no sítio da Internet e, sempre que possível, na publicação referida no Art.º 3º, n.º 2, alínea e) e feitas por meio de aviso posta, e se possível, por correio electrónico pessoal, expedido para cada um dos sócios com uma antecedência mínima de vinte e cinco dias, de onde conste a respectiva Ordem de Trabalhos, além da hora, do dia, e local de reunião.

Artigo 16.º - Competência da Assembleia Geral

Dentro dos primeiros três meses de cada ano civil deverá ser convocada a Assembleia Geral Anual para obrigatoriamente:

aApreciar e votar o "Relatório e Contas" respeitante ao exercício do ano anterior;

bDeliberar sobre quaisquer propostas formuladas nesse Relatório ou no Parecer do Conselho Fiscal sobre ele exarado;

cApreciar a acção da Direcção e do Conselho Fiscal;

dApreciar e votar o Orçamento e Plano de actividades para o exercício seguinte;

eRealizar eleições, incluindo as propostas para sócios honorários ou membros do Conselho Supremo, quando for caso disso;

fDeliberar sobre propostas da Direcção que constem da Ordem de Trabalhos, quando for caso disso.

Artigo 17.º - Deliberações

1As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, salvo o disposto nos números seguintes.

2A Assembleia Geral só pode deliberar em primeira convocação se nela estiverem presentes pelo menos metade do total de sócios efectivos com direito a voto, mas poderá reunir, na mesma data e local, em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes ou representados, sempre que tal conste do respectivo aviso convocatório e não medeie entre as duas convocações um espaço de tempo inferior a meia hora ou superior a três horas.

3Nos termos legais, a deliberação sobre a dissolução da Associação exige o voto favorável de mais de três quartos do número total de sócios efectivos com direito a voto, mas, neste caso, será admitido o voto por correspondência, nos termos e com os requisitos constantes do Regimento, que deverão ser referidos no respectivo aviso convocatório.

4Quando houver lugar a eleições para os Órgãos Sociais da Associação, a que o presente capítulo se refere, é admitido o voto por correspondência na Assembleia Geral que a elas proceda.

5As deliberações sobre a alteração dos presentes Estatutos ou do Regimento das Assembleias Gerais exigem o voto favorável de três quartos dos sócios presentes ou representados na Assembleias Geral de cuja Ordem de Trabalhos conste o referido fim.

6Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, além daquelas em que tal tenha sido requerido, as deliberações que digam respeito a pessoas certas e determinadas.

Artigo 18.º - Mesa da Assembleia Geral

1A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, tendo o respectivo mandato a duração de três anos e sendo todos reelegíveis.

2O Presidente da Mesa da Assembleia Geral eleito tomará posse do seu cargo logo após a sua eleição, sendo-lhes esta conferida pelo Presidente da Mesa que estiver em exercício nessa reunião.

Artigo 19.º - Competências dos Membros da Mesa

1Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

aConvocar a Assembleia;

bDirigir os respectivos trabalhos;

cEmpossar os demais membros eleitos dos Órgãos Sociais;

dConvidar personalidades que, embora não tendo a qualidade de associados, possam esclarecer a Assembleia sobre quaisquer assuntos específicos em discussão, ou ainda que, pelo seu mérito, contribuam para dar relevo ao evento que se esteja a realizar;

2O Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode assistir, por direito próprio, às reuniões de qualquer outro Órgão Social, ou a ele se dirigir por escrito, sempre que o entenda.

3Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos, sejam eles temporários ou não.

4Compete aos Secretários assegurar o expediente das Assembleias Gerais, redigir as respectivas actas e verificar, em conjunto com o Presidente, os poderes delegados em sócios por representação e o cumprimento dos respectivos formalismos, bem como os inerentes aos votos por correspondência, quando os houver.

5Na falta ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, a Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho Fiscal, que dirigirá os respectivos trabalhos se o impedimento se mantiver.

6Na falta de um ou de ambos os Secretários, o Presidente em exercício designará, de entre os sócios presentes com direito a voto, o sócio ou sócios que os deverão substituir.

Secção II - Direcção

Artigo 20.º - Constituição

1A Direcção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e sete Vogais.

2Serão ainda eleitos três Vogais suplentes.

Artigo 21.º - Mandatos

1O mandato dos membros da Direcção é de três anos, sendo possível a respectiva reeleição, com a restrição do número seguinte.

2O Presidente e o Vice-Presidente não poderão desempenhar as mesmas funções por mais de dois mandatos consecutivos, nem permanecer em qualquer cargo da Direcção para além de mais um mandato.

Artigo 22.º - Faltas e impedimentos dos Membros da Direcção

1Nas faltas e impedimentos temporários do Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente e, no caso de ambos estarem impedidos, pelo Vogal que a Direcção designar.

2Os Vogais efectivos serão substituídos pelos Vogais suplentes nas suas faltas e impedimentos temporários, podendo estes participar nas reuniões da Direcção.

3Quando o impedimento de qualquer membro da Direcção se torne definitivo, será substituído nos termos seguintes:

aO Presidente será sempre substituído pelo Vice-Presidente;

bA Direcção poderá, por cooptação, designar novos Vogais para as vagas que nela se verifiquem, os quais completarão o mandato em curso. Tais nomeações deverão ser sujeitas à apreciação da primeira Assembleia Geral que posteriormente se verifique, a qual as ratificará ou negará, devendo neste último caso marcar nova reunião eleitoral com vista a completar o elenco em exercício, até ao final do mandato.

Artigo 23.º - Impedimento definitivo da Direcção

Quando se verifique o impedimento simultâneo e definitivo do Presidente e do Vice-Presidente, ou de mais de cinco dos seus membros, a Direcção deverá solicitar a convocação da Assembleia Geral para proceder à eleição de uma nova Direcção.

Artigo 24.º - Competências da Direcção

1Compete à Direcção:

aCumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e todos os regulamentos internos;

bGerir a Associação, reunindo com regularidade para manter em dia a sua vida administrativa;

cManter devidamente informado o Conselho Supremo de todos os assuntos relevantes para os fins da Associação;

dPromover a obtenção dos meios financeiros indispensáveis à realização dos seus fins, nomeadamente, através de receitas resultantes de quotas, legados ou heranças, donativos ou outras não especificadas;

ePropor em Assembleia Geral as quotas a pagar pelos sócios efectivos;

fFixar, se assim o entender, uma quota de valor reduzido para os sócios estudantes, desde que não inferior a um terço da quota aprovada para os sócios efectivos;

gEm casos especiais, e por períodos determinados, isentar do pagamento regular das quotas ou fixar uma quota reduzida, àqueles que se encontrem em situação económica que o justifique;

hAdmitir ou excluir sócios, de acordo com o disposto nos presentes Estatutos, designadamente com o disposto no Art.º 9.º;

iNomear, no âmbito da respectiva Comissão, o Director da publicação referida no n.º 2 do Art.º 3.º, bem como o responsável pelo sítio na Internet;

jEstar atenta às necessidades e carências, dos associados e antigos alunos em geral, e de suas famílias, para executar a solidariedade exigida e esperada pelos valores adquiridos no Colégio Militar;

lDivulgar o Colégio Militar, as suas actividades e os seus méritos;

mCriar um ou mais prémios, para associados, bem como para militares, funcionários, docentes ou discentes do Colégio Militar, ou personalidades ou instituições em geral que sirvam ou tenham servido o Colégio Militar, a Associação e os seus valores.

2A Direcção poderá constituir comissões, com fins específicos e regulamentos próprios que permitam mais eficazmente alcançar os objectivos a que se proponha, devendo nelas estar representada por um dos seus membros.
& Único - Existirão, obrigatoriamente, pelo menos quatro comissões, a saber:

  • Comissão de Solidariedade;
  • Comissão de Cultura, Desporto e Lazer;
  • Comissão de Inventariação e Património;
  • Comissão Redactorial e de Divulgação.

3As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria simples do voto dos membros presentes, cujo total não poderá ser inferior a metade do número de efectivos, contando para tanto os Vogais suplentes que se encontrem presentes.

4O Presidente terá, quando necessário, voto de qualidade.

Artigo 25.º - Competências do Presidente da Direcção

Compete ao Presidente da Direcção:

aRepresentar a Associação em juízo ou fora dele;

bConvocar e dirigir as reuniões da Direcção;

cPropor a distribuição dos pelouros e responsabilidades, para além das estatutárias, dos membros da Direcção, designadamente os pelouros de Secretário e Tesoureiro cujos titulares serão abrangidos pelo disposto no n.º 2 do Art.º 21.º;

dAssistir a reuniões do Conselho Supremo, nomeadamente quando tenham sido convocadas a pedido da Direcção;

eManter uma sã e frutuosa relação com a Direcção do Colégio Militar e outros órgãos da hierarquia militar responsáveis por aquela Instituição, bem como com as outras instituições e organizações com que o Colégio Militar se relaciona;

fEscrever e assinar, sempre que o entender, o editorial da publicação periódica mencionada no n.º 2 do Art.º 3.º.

Artigo 26.º - Competência dos restantes membros da Direcção

1Compete ao Vice-Presidente substituir e coadjuvar o Presidente, que nele pode delegar poderes que lhe competem.

2Aos Vogais, compete coadjuvar o Presidente, o Vice-Presidente e os restantes membros da Direcção e aceitar e cumprir as funções que lhes sejam determinadas no âmbito dos pelouros ou representações específicas que lhes sejam distribuídos.

3Compete ao Secretário superintender os serviços administrativos e os movimentos de sócios e quotizações.

4Compete ao Tesoureiro superintender a gestão financeira da Associação, assinando com o Presidente, Vice-Presidente ou o Secretário todos os documentos que envolvam o movimento de fundos.

5As actas das reuniões da Direcção serão lavradas por um Vogal para tal fim designado.

Artigo 27.º - Obrigação da Associação

1A Associação obriga-se pela assinatura de dois membros da Direcção, uma das quais terá que ser obrigatoriamente a do Presidente ou a do Vice-Presidente ou a do Secretário.

2Todos os actos de mero expediente corrente podem ser assinados apenas pelos Vogais dos respectivos pelouros.

Secção III - Conselho Fiscal

Artigo 28.º - Constituição

1O Conselho Fiscal será constituído por um Presidente e dois Vogais, um dos quais será o relator que deverá ser Revisor Oficial de Contas ou Técnico Oficial de Contas.

2Haverá dois suplentes, um dos quais deverá, de preferência, ser Revisor Oficial de Contas ou Técnico Oficial de Contas, que substituirão qualquer membro do Conselho Fiscal que se encontre impedido de desempenhar as suas funções.

Artigo 29.º - Mandatos

1O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, sendo possível a reeleição, salvo o disposto no número seguinte.

2Nenhum dos membros do Conselho Fiscal poderá exercer o mesmo cargo por mais de seis anos consecutivos, nem nele permanecer, em qualquer cargo, por mais de nove anos consecutivos.

Artigo 30.º - Competências

1Compete ao Conselho Fiscal:

aVerificar se as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações da Assembleia Geral, são efectivamente cumpridas;

bExaminar a escrita e a respectiva documentação sempre que o entenda e, obrigatoriamente, uma vez em cada trimestre;

cVerificar e conferir os valores da Associação pelo menos uma vez por ano;

dDar parecer sobre o Relatório e Contas da Direcção;

eDar parecer sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação;

fSolicitar a convocação da Assembleia Geral sempre que o julgue necessário ou conveniente;

2O Presidente do Conselho Fiscal pode assistir às reuniões da Direcção sempre que julgue oportuno ou conveniente fazê-lo.